{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43827,"origem":"stj","sha256_origem":"1de7dc18f3282b0370995460634f83023da989a0269c5e1cee15b9ad9867a8a4","registro_original":{"id_fonte":"000857444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70742","numero_registro":"202300436268","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO\nDE OFICIAL PARA SERVENTIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPPOSTO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando atacar ato\nda Corregedoria do Tribunal que designou oficial para responder pela\nserventia extrajudicial. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança\nem decisão monocrática do relator.\nII - É inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança\ninterposto contra decisão monocrática na origem, pois não houve\nexaurimento da instância anterior. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no\nRMS n. 70.217/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no RMS n.\n65.003/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no RMS n. 69.688/ES,\nrelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado\nem 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.\nIII - O requerimento de devolução dos autos à origem é inviável\nporquanto preclusa a possibilidade de interposição recurso contra a\ndecisão monocrática, em razão da unirrecorribilidade.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA LOCAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 70217>>-RO,\n         <<AgInt no RMS 65003>>-SP, <<AgInt no RMS 69688>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2b98756589133a2f17505b0c1f803adbd8a115c6662e40edcb946c099107998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}