# Registro público: TJSE — 00035513520158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 794afb8040bc67154d47c597f45d0d6efd3edf0a96fbdfc4ab8d552ec0015e17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-23
- **Último ato com data válida:** 2016-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-17T10:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-02T10:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-24T08:41:12.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2016-03-16T07:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T07:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T08:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T12:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T08:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-27T03:48:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-14T11:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-14T11:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-27T12:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-06T13:01:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-01T11:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-26T08:26:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T13:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T12:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-11T09:28:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-11T09:27:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-25T13:40:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8507", "nome": "25ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-02-24T11:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T09:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-30T10:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-30T10:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-17T09:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-11T11:21:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-11T09:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T21:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-27T12:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-02T12:45:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-01T11:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T11:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-27T12:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-27T12:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-21T18:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-16T07:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T09:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-14T09:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-13T12:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-23T09:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/794afb8040bc67154d47c597f45d0d6efd3edf0a96fbdfc4ab8d552ec0015e17.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-03-24 — Antecipação de tutela; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-11 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:43:00\.188000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150323120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 794afb8040bc67154d47c597f45d0d6efd3edf0a96fbdfc4ab8d552ec0015e17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00025349620128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385476/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJPI — 00002661520178180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305756/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJMT — 00002908120188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547080/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJSE — 00009601120118250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382060/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00003425219968250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384274/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPE — 00000214520178172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7657, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT24 — 00243030320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Paranaíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 794afb8040bc67154d47c597f45d0d6efd3edf0a96fbdfc4ab8d552ec0015e17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035513520158250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/794afb8040bc67154d47c597f45d0d6efd3edf0a96fbdfc4ab8d552ec0015e17.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 794afb8040bc67154d47c597f45d0d6efd3edf0a96fbdfc4ab8d552ec0015e17
- **SHA-256 do comentário:** 3a2bb8bbc6d589ffc64318093dc7025a922f1903e13cf338e24c9708f47885a3