# Registro público: TJSE — 00011977920178250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382843/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382843.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a24b9d51dde68840f9b9ce51ad86a9774618c9caeab70feeccc158f9a19ee221 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06 - **Último ato com data válida:** 2018-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-04** — Abandono da causa (TPU 458) > **2018-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-05** — Petição (TPU 85) > **2018-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-22** — Documento (TPU 581) > **2018-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita | Competência dos Juizados Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-05T19:29:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-26T05:47:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-07T21:54:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-16T19:53:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-21T09:51:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2017-07-25T13:55:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-25T13:54:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-06T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-24T01:27:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-11T14:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-11T14:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-20T14:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T00:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T11:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-05T10:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T10:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-29T01:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-18T08:48:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-23T12:01:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-12T12:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-10T22:04:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-10T22:04:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-04T17:24:16.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2018-05-06T11:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-22T15:22:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-21T08:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-12T22:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-29T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-11T14:05:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-11T08:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-05T10:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-04T20:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-18T21:48:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-16T20:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-24T13:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-21T17:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T20:59:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-01T09:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-11T15:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-11T09:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382843.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a24b9d51dde68840f9b9ce51ad86a9774618c9caeab70feeccc158f9a19ee221.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-06-04 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:43:35\.147000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170706120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a24b9d51dde68840f9b9ce51ad86a9774618c9caeab70feeccc158f9a19ee221 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010754520098250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386395/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJSE — 00087259420168250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929356/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00002897120178100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274978/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [TJSE — 00021071720158250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386310/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / ITABAIANINHA - [TJMA — 00002893120128100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266540/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE - [TJMA — 00002869720178100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227848/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJPI — 00002595220118180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227605/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJMT — 00004319220178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176715/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** a24b9d51dde68840f9b9ce51ad86a9774618c9caeab70feeccc158f9a19ee221 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011977920178250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita | Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a24b9d51dde68840f9b9ce51ad86a9774618c9caeab70feeccc158f9a19ee221 - **SHA-256 do comentário:** 387caafdfe9f03a72d1b3d60409a18e688debd1ec07dadc6a501a240b16077c8