# Registro público: TJPR — 00000092519868160165

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Sobrepartilha
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34ad2806561e289bf057b200020f1c85cec6876b6e74f447af4d6c0aab2d6b95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 1986-04-01
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T13:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-12T01:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-13T14:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-17T10:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-27T09:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-03T15:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-04T13:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-08T18:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-17T01:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-07T13:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-07T15:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-08T12:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-06T09:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-08T01:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-11T11:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-28T16:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-05T01:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-09T13:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-30T16:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-06T13:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-06T13:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-06T13:58:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-07T01:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-22T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-05T14:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-18T13:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-18T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-31T01:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-19T14:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-04T13:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-06-02T12:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-06-02T12:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-06-02T17:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-09-11T13:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-09-11T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-09-23T16:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-14T15:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-14T15:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-15T11:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-04-24T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34ad2806561e289bf057b200020f1c85cec6876b6e74f447af4d6c0aab2d6b95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1986-04-01 — Deliberação da partilha — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-05 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:33:14\.876000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19860320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34ad2806561e289bf057b200020f1c85cec6876b6e74f447af4d6c0aab2d6b95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000263919968160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955296/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000258719898160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954775/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
- [TJDFT — 00407908220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954865/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000268119808160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953598/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002752920068120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954701/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara de Família e Sucessões
- [TJRN — 00241240320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953531/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJAP — 00054024020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953078/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá
- [TJRN — 00254587720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952646/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 34ad2806561e289bf057b200020f1c85cec6876b6e74f447af4d6c0aab2d6b95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000092519868160165 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Sobrepartilha” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 34ad2806561e289bf057b200020f1c85cec6876b6e74f447af4d6c0aab2d6b95
- **SHA-256 do comentário:** ff783fc3b1d9c1a236f6163fd2e5d870da56acee0cb99291ec995bbcba464345