# Registro público: TJRJ — 00002463219948190024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80c454a76f53ee845fca71bde1c8ad47d18beb82388d521498049962be039c63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-03-29
- **Último ato com data válida:** 2017-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2003-11-04T10:39:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-11-10T11:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-08T13:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-11-17T14:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-26T15:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-11-07T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-27T12:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-21T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-10T23:03:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-27T16:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-16T14:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-02T12:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-02T12:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-25T11:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-01T11:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-06T17:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-21T11:19:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-04T14:39:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-22T08:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-23T12:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-19T10:39:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-27T11:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-25T17:45:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-24T17:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-10T13:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-21T10:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-13T13:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-30T15:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-30T15:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-13T16:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-02T13:12:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-15T15:30:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-08-24T15:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-08-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-10-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00012713520218190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00015680820228190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00013233120218190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 80c454a76f53ee845fca71bde1c8ad47d18beb82388d521498049962be039c63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 80c454a76f53ee845fca71bde1c8ad47d18beb82388d521498049962be039c63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)