# Registro público: TRF6 — 00000196919724013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1972-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7aabd628f3546224333ff0159113d3a0507dc2d68a3350dc7bc8a52a36b21be6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-11-21 - **Último ato com data válida:** 2003-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2003-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2002-12-19** — Arquivamento (TPU 12430) > **2002-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2002-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2002-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2002-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2002-11-28** — Intimação (TPU 12263) > **2002-11-25** — Intimação (TPU 12263) > **2002-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2002-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2002-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2002-09-27** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-11-21T13:33:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 2002-08-09T12:51:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-08-20T12:29:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-09-09T15:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-09-12T15:29:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-09-16T11:11:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-09-26T12:14:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-09-27T13:50:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2002-09-27T14:02:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-10-30T15:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1990-04-26T20:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-07-29T12:29:10.000Z — Reativação (TPU 849) - 2002-07-29T12:37:11.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-07-29T12:41:23.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-08-09T12:52:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-08-20T12:30:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2002-08-27T16:15:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-08-29T18:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-09-09T15:19:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-09-11T18:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-11T18:58:32.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-09-12T15:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-09-16T11:11:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2002-10-01T19:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-25T14:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-25T15:06:36.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-11-28T18:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2002-12-03T13:14:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2002-12-04T15:43:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-12-05T11:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-12-19T09:57:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-12-19T09:57:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2003-01-28T12:10:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aabd628f3546224333ff0159113d3a0507dc2d68a3350dc7bc8a52a36b21be6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-11-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-09-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2002-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2002-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-09-27 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2002-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2002-11-25 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2002-11-28 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2002-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2002-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2002-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2002-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2002-12-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2003-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2002-12-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:40:58\.189204643Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1972\-08\-03T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1972\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7aabd628f3546224333ff0159113d3a0507dc2d68a3350dc7bc8a52a36b21be6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TRF6 — 00002916219924013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312312/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 18ª - Salvador - [TRF6 — 00001622219904013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Judicial - Casca - [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 02ª - Rio Branco - [TRF1 — 00003109520014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 08ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 7aabd628f3546224333ff0159113d3a0507dc2d68a3350dc7bc8a52a36b21be6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000196919724013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2003-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7aabd628f3546224333ff0159113d3a0507dc2d68a3350dc7bc8a52a36b21be6 - **SHA-256 do comentário:** 1781e997d5fa5dff579b6a9c84c014e901441cd557b5f44943f6f8cd6780fac4