# Registro público: TRF6 — 00000177320074013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara Cível - Belo Horizonte
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fd794d8719c46da351beb1395942296d1f89c5d3cd12093a7bcb7e4f7a69317

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-07** — Provisório (TPU 245)
> **2019-05-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-14** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-12-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-10-16** — Reativação (TPU 849)
> **2018-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-03-13** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-18T15:16:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2007-01-19T11:13:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-02-13T14:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-18T08:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2007-06-04T17:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-18T16:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-15T18:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-04-24T14:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2008-04-24T14:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-02T14:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2008-06-03T11:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-01-15T14:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-12T15:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-21T14:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-19T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-01T11:03:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-03T14:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-25T11:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-04T12:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-04T12:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-10T14:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2007-01-19T11:13:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-02-13T14:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-01T16:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-08T13:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-03-12T08:27:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-12T08:27:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-03-12T17:42:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-21T16:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-18T08:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-18T08:44:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-04-18T09:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-04-20T08:43:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-20T08:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T15:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T15:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-25T15:38:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-05-02T07:36:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-16T09:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-04T17:01:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2015-10-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2018-03-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2018-12-10 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-15 no assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-10 para o assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-15 no assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00140600720104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390743/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00043039120074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002347820044013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986334/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 01ª - Manaus
- [TRF2 — 50091634120234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238032/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF6 — 00024561420084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013471/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / Gabinete 09
- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50024497820164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046672/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50134523520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018848/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 0fd794d8719c46da351beb1395942296d1f89c5d3cd12093a7bcb7e4f7a69317
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** 0fd794d8719c46da351beb1395942296d1f89c5d3cd12093a7bcb7e4f7a69317
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)