# Registro público: TJGO — 00012313420108090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f98f45c56f1da589143b014a1ea18244e8503096fafd21f826e61f50317a5a99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 394
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença | Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-29T08:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-29T08:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-01T10:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-01T11:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-04T10:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T11:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-08T11:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T10:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-11T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-06T13:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-08T10:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T10:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-20T11:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-08-26T10:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-02-08T11:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-08T11:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-03-03T15:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-10T07:47:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-22T14:54:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-17T17:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-09-05T14:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-09-15T13:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-09-15T15:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-10-06T08:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-16T11:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-18T11:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-19T14:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-11-13T16:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-01-15T14:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-01-15T14:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-01-15T14:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-01-31T10:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-04-06T10:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-04-24T16:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-05-08T18:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-05-17T14:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-06-26T13:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-06-26T14:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-07-11T14:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 394 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)
- [Outros processos do assunto TPU 12937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12937)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 394 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2023-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-05-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-07-15 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/358`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2025-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2026-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2026-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Causas Supervenientes à Sentença» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244`
- Que questão do assunto «Causas Supervenientes à Sentença» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/256`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-07-15 relativo a «Causas Supervenientes à Sentença»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/358`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001517420158110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12937
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJAM — 02219847520178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157843/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 00001476720148042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12937
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJAM — 02428013420158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851288/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12937
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAP — 00030201220038030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [STJ — 00003825720198250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668720/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003626320228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449324/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003605920238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423316/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS