# Registro público: TRE-SP — 06000016020266260302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3051a743daa43c823a5165c2ea32a2751f461be74a3b7d3a57544aea61fcc563

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-19
- **Último ato com data válida:** 2026-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-17** — Reativação (TPU 849)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-19T16:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-02-19T16:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-03-12T15:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-27T14:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-02-19T16:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-17T15:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-17T15:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-17T15:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-05-01T10:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-02-19T16:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-03-12T15:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-03-12T15:46:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-03-12T15:49:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-17T15:45:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-29T13:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-04-29T13:30:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-05-01T10:34:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2026-05-01T10:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15157", "nome": "302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3051a743daa43c823a5165c2ea32a2751f461be74a3b7d3a57544aea61fcc563.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:37:26\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260219160943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3051a743daa43c823a5165c2ea32a2751f461be74a3b7d3a57544aea61fcc563

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000013420196260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445599/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS
- [TRE-AM — 06000248520256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060293/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06012302220246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064862/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000013820236260214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442593/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 214 ª ZONA ELEITORAL - BURITAMA
- [TRE-SP — 06000011620196260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226482/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 8 ª ZONA ELEITORAL - AMPARO
- [TSE — 06011826320246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055223/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / GABINETE CGE
- [TSE — 06011817820246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055219/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000183020206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053068/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000016020266260302 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3051a743daa43c823a5165c2ea32a2751f461be74a3b7d3a57544aea61fcc563.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3051a743daa43c823a5165c2ea32a2751f461be74a3b7d3a57544aea61fcc563
- **SHA-256 do comentário:** 2ac69517ea29c7dcf38844f31414cb01e9eef506e0a2c6eb52ddcb7a830e8d61