{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43840,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b03c366d1890f23e65600e2368b0077e2fbf61d56ba2fee5d470758f5b7882","registro_original":{"id_fonte":"000857503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080713","numero_registro":"202200590103","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face\ndo trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 396, e-STJ, não é\npossível conhecer de petição, sob pena de transformar tal\nrequerimento em verdadeira Ação Rescisória.\n2. Petição não conhecida.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO AVULSA - TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<PET no AREsp 1085828>>-RS, <<PET no AREsp 377518>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f4ca446686d0d338dbc996321c63bd923acccebfde7a461257d802fbbca3bfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}