# Registro público: STJ — 2080713 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2023-10-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43840.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6b03c366d1890f23e65600e2368b0077e2fbf61d56ba2fee5d470758f5b7882 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 396, e-STJ, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória. - **Item 2 (texto oficial):** Petição não conhecida. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 396, e-STJ, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória. 2. Petição não conhecida. 3. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PETIÇÃO AVULSA - TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE) STJ - <>-RS, <>-PE **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.