{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43842,"origem":"stj","sha256_origem":"5c6aeead623d8fc972d32d3cad562f60e71d5282eab57156128e271534fe478c","registro_original":{"id_fonte":"000857545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323354","numero_registro":"202300886550","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA\nADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal\nrestringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou\njudicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se\naplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera\nadministrativa. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.).\nNo mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.925.483/RJ, relator\nMinistro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022,\nDJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.867.570/RJ, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n24/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.457/RJ, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de\n21/9/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO\nADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1925483>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1867570>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2042457>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d6d6b0df5f512a00996cc94e1fb37e9d154ebf41ec8ca55a92bb44d542b3f27e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}