{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43846,"origem":"stj","sha256_origem":"169f97b48e51aad51065c6c0c5505ca869628f7f2bcd91acf30845ee662d1c6f","registro_original":{"id_fonte":"000857624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372050","numero_registro":"202301826440","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO\nCPC.\n1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ \"é possível ao\ndevedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar\nvalores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta\nsalários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de\npoupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento,\nou guardados em papel-moeda.\" (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma,\nRelator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe\n19/12/2014).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1961696>>-RS, <<EREsp 1330567>>-RS,\n         <<REsp 1710162>>-RS, <<EDcl no AgInt no REsp 1975989>>-SP,\n         <<REsp 1582264>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db0f0a325273e219b5a5c44f866b33e56ded519ca128123af8b2d38e9b235cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}