# Registro público: TJAL — 07385815820138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32757e54d3afbc5080c4bce3a5637803135dffef5981b83a4c0e138acf3ab2f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2023-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-07** — Republicação (TPU 928) > **2023-08-15** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-25T14:23:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-11-28T15:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T10:35:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-07T13:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-07T10:46:17.000Z — Republicação (TPU 928) - 2023-08-15T23:39:15.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-04-25T16:13:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-10-10T08:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T17:43:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-03T13:06:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-24T17:00:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-24T17:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-24T17:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T17:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-22T13:33:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-06-03T13:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-02T11:39:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T08:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-11-28T15:57:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-01-25T14:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-19T12:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-19T12:24:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-28T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-30T08:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-31T12:40:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-06T11:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-06T11:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-14T17:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-11T11:09:09.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-10-15T11:09:41.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-02-25T12:45:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-25T15:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2022-03-04T08:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-10T08:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-10T08:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32757e54d3afbc5080c4bce3a5637803135dffef5981b83a4c0e138acf3ab2f4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-01-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-02-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-07 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:17:42\.828000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131216151235 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32757e54d3afbc5080c4bce3a5637803135dffef5981b83a4c0e138acf3ab2f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07385815820138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 32757e54d3afbc5080c4bce3a5637803135dffef5981b83a4c0e138acf3ab2f4 - **SHA-256 do comentário:** 8b9d6f6e07110f67b12e8c47504a1f42fbfa148035b6bfd6102edb53365cf581