{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43849,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc598f3bebf0681c33767ce40ffb4b196315306286448a5c9a90a36a0737494","registro_original":{"id_fonte":"000857840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060981","numero_registro":"202300829918","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE\nPROVISÓRIA DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE\nDA FAMÍLIA DESAPROPRIADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO.\nSÚMULA 126/STJ.\n1. Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento\ncontra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória\nna posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade\nde prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do\nexpropriado, consoante o DL 1.075/1970.\n2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua\ndecisão nos seguintes termos: a) afastamento da aplicação do DL\n1.075 e determinação de aplicação do art. 15, § 1°, do DL\n3.365/1941; e b) a vulnerabilidade socioeconômica da família\nexpropriada, em atenção à dignidade humana e ao direito a moradia,\ntambém autoriza a prévia realização de perícia.\n3. Da leitura do aresto impugnado depreende-se que foram aventados\nfundamentos autônomos de matérias de natureza constitucional e\ninfraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o\nRecurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso\nExtraordinário a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.\nAplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: \"É inadmissível\nRecurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\nsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso\nExtraordinário\".\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1689978>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cba4a784032afec1a963c4c116353b0215365a41217c2afa9f3223b6c640f8a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}