# Registro público: STJ — 2060981 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-03 - **Publicação:** 2023-10-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43849/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43849.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fc598f3bebf0681c33767ce40ffb4b196315306286448a5c9a90a36a0737494 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA DESAPROPRIADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade de prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do expropriado, consoante o DL 1.075/1970. - **Item 2 (texto oficial):** Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão nos seguintes termos: a) afastamento da aplicação do DL 1.075 e determinação de aplicação do art. 15, § 1°, do DL 3.365/1941; e b) a vulnerabilidade socioeconômica da família expropriada, em atenção à dignidade humana e ao direito a moradia, também autoriza a prévia realização de perícia. - **Item 3 (texto oficial):** Da leitura do aresto impugnado depreende-se que foram aventados fundamentos autônomos de matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA DESAPROPRIADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade de prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do expropriado, consoante o DL 1.075/1970. 2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão nos seguintes termos: a) afastamento da aplicação do DL 1.075 e determinação de aplicação do art. 15, § 1°, do DL 3.365/1941; e b) a vulnerabilidade socioeconômica da família expropriada, em atenção à dignidade humana e ao direito a moradia, também autoriza a prévia realização de perícia. 3. Da leitura do aresto impugnado depreende-se que foram aventados fundamentos autônomos de matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:126 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.