# Registro público: TJBA — 80001696920198050194 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55b53258abe872bf1bda9980d243032229fff4b63c467e114eeab74ea31aa43f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-17 - **Último ato com data válida:** 2021-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-15** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-05** — Documento (TPU 581) > **2019-06-07** — Petição (TPU 85) > **2019-06-03** — Petição (TPU 85) > **2019-06-03** — Mandado (TPU 106) > **2019-05-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2019-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2020-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2020-09-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2020-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2021-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2021-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} - 2021-04-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4876", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILAO ARCADO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55b53258abe872bf1bda9980d243032229fff4b63c467e114eeab74ea31aa43f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-09-15 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T01:59:03\.081000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190517000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55b53258abe872bf1bda9980d243032229fff4b63c467e114eeab74ea31aa43f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00006159820128050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80003587720178050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701741/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - [TJPE — 00000360920208173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954382/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ - [TJBA — 80047363020188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000356420248172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953109/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJPA — 00004242820188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950991/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJPE — 00000357020238173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946891/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJMS — 00002722720108120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946832/) — classe: Separação Consensual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Separação Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 55b53258abe872bf1bda9980d243032229fff4b63c467e114eeab74ea31aa43f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80001696920198050194 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 55b53258abe872bf1bda9980d243032229fff4b63c467e114eeab74ea31aa43f - **SHA-256 do comentário:** 631ce193b1fa2ed3e1ad1970f9cebdffbc0a833d51409083ca43c88b5a4422e0