# Registro público: STJ — 00003574320094036111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1899-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76ddfffa0c58e9e5a6f3379213ea522400fca515292fd3a4dc56cb4e26ece381

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-05** — Petição (TPU 85)

### Datas informadas pela fonte sem validação cronológica

- Ajuizamento informado(a) pela origem como 1899-12-30; data não validada no intervalo cronológico observado. O sistema preserva a fonte e não corrige o ano por suposição.

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vigilância Sanitária e Epidemológica | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-24T08:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-09-24T17:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-09-24T17:48:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-09-24T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-05T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-05T12:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-11T17:40:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-13T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-08-19T18:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2024-11-05T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-12T05:15:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2025-02-19T17:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2025-02-19T17:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-09-09T09:27:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2024-11-05T11:55:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-11T17:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-11T18:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2024-11-13T12:42:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12519)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76ddfffa0c58e9e5a6f3379213ea522400fca515292fd3a4dc56cb4e26ece381.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vigilância Sanitária e Epidemológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-11 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Vigilância Sanitária e Epidemológica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-19 trata do assunto oficial «Vigilância Sanitária e Epidemológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T00:53:23\.363000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 18991230000600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1899\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 76ddfffa0c58e9e5a6f3379213ea522400fca515292fd3a4dc56cb4e26ece381

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004612420114058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00003533220228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336604/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 07471075920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275176/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001479320138030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018382/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJRR — 08040104220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157916/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08035742020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986859/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001885320218080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946344/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJRR — 08029832420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893909/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003574320094036111 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Vigilância Sanitária e Epidemológica | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76ddfffa0c58e9e5a6f3379213ea522400fca515292fd3a4dc56cb4e26ece381.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76ddfffa0c58e9e5a6f3379213ea522400fca515292fd3a4dc56cb4e26ece381
- **SHA-256 do comentário:** 95da27c74d34289982576f3e97d5035a3213e3531d3b01fbfc9e102ad2388975