{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43853,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe43885471a1145c2637b0adf7d073d4a2530ea61c2de26aafd05b68af87fa2","registro_original":{"id_fonte":"000857844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170078","numero_registro":"202202189850","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 152, §\n2º C/C INCISO II DO ART. 198 DA LEI 8.069/90. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em\n01/06/2023, no Diário de Justiça eletrônico/STJ, considerando-se\nintimada a parte agravante em 12/06/2023, o qual começou a\ntranscorrer em 14/06/2023. O presente recurso foi interposto em\n17/08/2023, quando já escoado o prazo legal, em 23/06/2023, conforme\ncertificado nos autos.\nIII. Descumprido, portanto, o prazo de dez dias corridos, para a\ninterposição do Agravo interno, conforme disposto no art. 198, II,\nda Lei 8.069/90, inviável a análise dos argumentos recursais, uma\nvez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua\nadmissibilidade.\nIV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95cdb5bf049edfbb0d37835a20dbf8452b616fbba23701e94e26073278e175d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}