# Registro público: STJ — 00003537520218250020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b332fc752be9a8daeeddafc13a8d0e5a8f0ef5e336cc86fead5682ea1e55ef26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Substituição do Produto | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T08:15:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-06T09:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-08T15:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-15T13:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-15T18:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-15T18:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-12T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T13:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-29T05:56:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-15T17:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T16:20:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-11T00:35:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T19:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-07T19:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-28T09:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-28T19:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T09:03:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-07T16:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-10T01:18:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T19:30:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7767)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b332fc752be9a8daeeddafc13a8d0e5a8f0ef5e336cc86fead5682ea1e55ef26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Substituição do Produto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-15 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:29:19\.584249710Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b332fc752be9a8daeeddafc13a8d0e5a8f0ef5e336cc86fead5682ea1e55ef26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00292066420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193949/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7767, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00225635620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157780/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7767, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00130125220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591387/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 7767
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00737484420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183049/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811, 7767
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI
- [TJCE — 30000136020218060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304377/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7767, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJES — 00001362620198080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584918/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7767, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJAM — 00166873720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509671/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7767, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJPE — 00000264420258173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7767, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** b332fc752be9a8daeeddafc13a8d0e5a8f0ef5e336cc86fead5682ea1e55ef26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003537520218250020 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Práticas Abusivas | Substituição do Produto | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b332fc752be9a8daeeddafc13a8d0e5a8f0ef5e336cc86fead5682ea1e55ef26.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b332fc752be9a8daeeddafc13a8d0e5a8f0ef5e336cc86fead5682ea1e55ef26
- **SHA-256 do comentário:** abb9ddef4115b59f045dabf1cc8288c548234b744d60a51288d725bbc99bc44c