{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43855,"origem":"stj","sha256_origem":"fe0026b92a20af6ab529752dfa8aa0648c9cd6a671614014a40cd4cb5bde3c83","registro_original":{"id_fonte":"000857859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183704","numero_registro":"202202405657","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE\nDESCONTOS EM SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA RESTABELECIDA PELA DECISÃO\nORA AGRAVADA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Se a empresa, ora agravante, não interpôs Apelação da sentença, a\nfalta de irresignação, quanto ao tema, no momento oportuno,\nsujeita-o à preclusão consumativa. Precedentes do STJ.\n2. Ademais, a parte carece de legitimidade ou mesmo interesse de\nagir, uma vez que, por força de homologação de Termo de Ajustamento\nde Conduta a presente ação lhe foi extinta. Descabe, nesta\ninstância, rediscutir ou rever o referido termo.\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1864950>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1214722>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 720979>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b051bf6d20efe6c56b38c04b017176ec351d15da17a093c5c4a7b5f58be5941d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}