# Registro público: TJDFT — 00006917920188070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85ed0d619db50a9ebe9919942be2070b2f3ec03ec494a71473c141ce71fb0d20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-12** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-05T18:39:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-09T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-10T14:01:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-10T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-11T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T18:04:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-19T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-14T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-24T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-10T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-13T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-13T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-18T17:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-24T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-09-24T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-09-24T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-09T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-18T14:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-18T14:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-11-21T13:42:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2020-01-05T17:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438558.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-26 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-12-14 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/170`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-18 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00022238820188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJAC — 00029277520138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
- [TJDFT — 00003164420198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJDFT — 00002567120198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJAC — 00038532220148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
- [TJSE — 00056040520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJAC — 05000191420158010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Vara Criminal