{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43856,"origem":"stj","sha256_origem":"e55eadef946bec77c10bea399de2478132ecdca1c8786de59d0b22a555aada4b","registro_original":{"id_fonte":"000857861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003312","numero_registro":"202103294892","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.\nATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM. EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE\nLICENCIAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO\nNORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do\nCPC/2015.\nII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIII. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo\nTribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação\nlocal (Lei estadual 3.467/2000). Logo, a revisão do aresto, na via\neleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,\nAgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.\nIV. Na forma da jurisprudência, \"o apelo nobre não constitui via\nadequada para análise de  ofensa a resoluções, portarias ou\ninstruções normativas, por não estarem tais atos normativos\ncompreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do\ninciso III do artigo 105 da Constituição Federal\" (STJ, REsp\n1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/09/2016).\nV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que \"o\nfato é que o autor não possuía licenciamento para a realização da\nterraplanagem, e muito menos para a extração de saibro\", não pode\nser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso\nEspecial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos\nautos. Precedentes do STJ.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"217183579fe2ad6cb1fe13333b14b5a853d8fc0d83d2ba6993b314c3b9ef4a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}