# Registro público: TSE — 06002651720186000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a874b3713233d2ab12703f29140517367ae1b2c96bf1163c78925ba8130879cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-31** — Reativação (TPU 849)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Meios Processuais | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-23T17:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-23T18:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-11T19:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2018-08-10T18:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-21T20:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T18:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-31T15:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-23T17:15:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-23T17:43:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-03-23T18:20:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-03-23T18:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-23T18:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T16:03:03.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-04-05T16:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T20:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-06T12:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-06T15:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-07T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-09T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-13T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-20T16:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-20T16:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-25T13:57:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-26T23:19:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2018-06-26T23:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T17:59:49.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2018-08-06T13:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-06T13:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-07T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-07T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T18:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-10T18:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-11T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-11T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-24T23:02:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-24T23:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T18:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-28T18:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-29T20:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-30T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385630.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a874b3713233d2ab12703f29140517367ae1b2c96bf1163c78925ba8130879cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-11 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-08-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-04-05 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:42\.349111071Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-23T17:15:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a874b3713233d2ab12703f29140517367ae1b2c96bf1163c78925ba8130879cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016243120206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280446/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06016192020196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280413/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TSE — 06006551120236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419326/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000869020216240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308687/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-PB — 06004396920246150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307016/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002651720186000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Cargo - Deputado Estadual | Meios Processuais | Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a874b3713233d2ab12703f29140517367ae1b2c96bf1163c78925ba8130879cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a874b3713233d2ab12703f29140517367ae1b2c96bf1163c78925ba8130879cb
- **SHA-256 do comentário:** ee529e72de558258222e345a52cad43d1fc51455f00e7ba127a3d4a2159b2282