{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43859,"origem":"stj","sha256_origem":"a4eec91d4f64e0d34f63eae941555360858b91560964d2196c5d739da9472634","registro_original":{"id_fonte":"000857894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998318","numero_registro":"202201161349","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nDESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM\nQUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.\nSÚMULA 528/STF. SÚMULA 7/STJ. PET 12.344/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULAS 282/ E 284 DOSTF.\nJUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL: SÚMULAS\n528/STF E 7/STJ E PET 12.344/STJ\n1. O Recurso Especial, em que pese admitido no tocante aos\nhonorários advocatícios fixados, teve seguimento negado na origem\nquanto à questão relativa aos juros compensatórios (aplicação do\nTema 1.072/STJ), e não foi interposto o competente Agravo Interno\npela parte (art. 1.030, § 2º, do CPC), conforme se verifica às fls.\n312-321, 340-341 e 340-348 (em que expressamente se afirmou que não\nse interporia recurso contra a decisão de negativa de seguimento do\napelo).\n2. Não se aplica ao caso, por isso, o disposto na cinquentenária\nSúmula 528/STF (\"Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão\nparcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso\nextraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará\na apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal,\nindependentemente de interposição de agravo de instrumento\"). Com as\nmodificações introduzidas no sistema recursal pelo CPC/2015 (art.\n1.030 e §§) - em que para além do juízo de admissibilidade feito\npelo Tribunal de origem (sempre provisório), também se lhe conferiu\njuízo de conformação -, referido enunciado não autoriza ao STJ\navançar sobre análise da questão preclusa atinente à negativa de\nseguimento do Recurso Especial, a cujo respeito a parte interessada\nnão ofertou Agravo Interno perante o Tribunal competente (art.\n1.030, § 2º, do CPC).\n3. A Súmula 528/STF tem seu alcance limitado, assim, às hipóteses de\nadmissão parcial do Recurso Especial com fundamento no art. 1.030,\nV, do CPC, quando, ao julgar o apelo extremo, poderia o Superior\nTribunal de Justiça, também, conhecer da irresignação no que\nconcerne à parcela inadmitida da irresignação, considerando a\nprovisoriedade do juízo de admissão pela Presidência dos Tribunais\nde 2º grau. O que não é o caso dos autos, em que, como já indicado,\na decisão da origem admitiu o Recurso Especial quanto aos honorários\nadvocatícios (art.1.030, V, do CPC) e negou seguimento a ele quanto\naos juros (art. 1.030, I, do CPC), o que, diante da ausência de\ninterposição do competente Agravo Interno, encerrou juízo definitivo\nsobre a questão.\n4. Para além de definir a tese jurídica, não incumbe ao STJ \"o\ncontrole da sua aplicação individualizada em cada caso concreto, em\nfranco descompasso com a função constitucional do Tribunal e com\nsério risco de comprometimento da celeridade e qualidade da\nprestação jurisdicional que aqui se outorga\", sendo a revisão da má\naplicação do precedente pelas instâncias ordinárias \"próprio do\nsistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória,\ntal como desenhou o legislador no CPC\". Assim, \"a aplicação em\nconcreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via\nrecursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no\nâmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art.\n1.030, § 2º, do CPC/15\" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, DJe 6.3.2020).\n5. Ainda que não por este fundamento, o entendimento do STJ é de que\na constitucionalidade do art. 15-A do Decreto 3.365/1941 -\ndeclarada no julgamento da ADI 2.332/DF, posteriormente ao trânsito\nem julgado da ação expropriatória (fase de conhecimento) - não impõe\na alteração no percentual de juros compensatórios (AgInt no REsp\n1.828.292/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n19.8.2022; e REsp 1.975.455/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 7.4.2022). No caso, porém, o acórdão recorrido\ndecidiu que, \"embora preclusa em 06/03/2014 a decisão proferida\npelo STJ em sede de recurso especial, na qual restou\nmantido o acórdão desta Corte que estabeleceu o percentual aplicável\na título de juros compensatórios, deve ser considerada, na análise\ndo percentual de juros compensatórios aplicável ao caso dos autos, a\ndata do trânsito em julgado da ação de conhecimento\n(18/10/2018)\", de forma \"que se aplica à hipótese a decisão\nproferida pelo STF na ADI nº 2.332, em 17/05/2018\", pois não\nhá \"referência a eventual preclusão, mas sim a expressa indicação\ndo trânsito em julgado do título exequendo\" (fls. 187/188, e-STJ).\nInfirmar a conclusão da Corte de origem no sentido de que o trânsito\nem julgado do título exequendo ocorreu após a conclusão, pelo STF,\ndo julgamento da ADI 2.332, demanda revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.\n6. No mais, relativamente às teses da parte recorrente de que não se\npode aplicar ao caso a decisão do STF sobre os juros\ncompensatórios, a Primeira Seção deste eg. Superior Tribunal de\nJustiça definiu que \"A discussão acerca da eficácia e efeitos da\nmedida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta\nrevisão em recurso especial\", não competindo ao STJ discutir efeitos\nde julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal\nFederal (Pet n. 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira\nSeção, DJe de 13.11.2020).\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL:\nSÚMULAS 282 E 284 DO STF\n7. Já pertinente aos honorários advocatícios devidos em razão do\nacolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença\napresentada pelo INCRA, o tema não foi solucionado à luz dos arts.\n85, § 11, 329, 507 e 1.022 do CPC. Observa-se que a parte cita o\nart. 1.022 como ofendido, sem apontar negativa de prestação\njurisdicional, defendendo que a vulneração de tal dispositivo deriva\ndo fato de o INCRA não ter pleiteado a fixação de honorários de\nsucumbência no Agravo de Instrumento. Portanto, não há\nprequestionamento.\n8. Ademais, os dispositivos legais dantes referidos não têm comando\nnormativo para amparar a tese de que é incabível o arbitramento de\nverba honorária, de ofício, em favor da Fazenda Pública pelo\nacolhimento parcial de impugnação por ela apresentada na fase\ncumprimento de sentença. Aplica-se, assim, a Súmula 284/STF.\n9. Em obiter dictum, registra-se que o aresto vergastado solucionou\no caso em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, na\nhipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão\narbitrados honorários em benefício do executado. Precedentes do STJ.\nCONCLUSÃO\n10. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":["STF:528","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 PAR:00002","LEG:FED DEC:003365 ANO:1941\n ART:0015A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000528"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL)\n STJ - <>-SP\n(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CONSTITUCIONALIDADE DO ART.\n15-A DO DECRETO 3.365/1941)\n STF - [[ADI 2332]]-DF\n(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - DECLARAÇÃO POSTERIOR DE\nCONSTITUCIONALIDADE)\n STJ - <>-AL, <>-PR\n(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - MODULAÇÃO DE\nEFEITOS - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,\n280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PARCELA\nINCONTROVERSA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a1ceb3c9c7169bf52fb6c055d49ff3e16818020e18a4bd7993ef923412ba15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}