{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43860,"origem":"stj","sha256_origem":"4c775edb8b8945843c896af5b5c7d35406221bc70076255a0c76f7113da3dca2","registro_original":{"id_fonte":"000857895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1049517","numero_registro":"201700206847","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73\nCARACTERIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS O SEU\nJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. A decisão agravada conheceu do Agravo, interposto pela parte ora\nagravante, para dar provimento ao seu Recurso Especial, para,\nreconhecendo a apontada ofensa ao art. 535 do CPC/73, anular o\nacórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno\ndos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se a omissão\nindicada.\nIII. No presente Agravo interno, a agravante postula a desistência\ndo Recurso Especial interposto, sob o fundamento de ausência de\ninteresse recursal no rejulgamento de seus Embargos de Declaração\nopostos na origem.\nIV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art.\n998 do CPC/2015 (correspondente ao art. 501 do CPC/73) - autorizar o\nrecorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso -, sua\ninterpretação sistemática conduz à conclusão de que tal pretensão\nsomente pode ser deferida quando formulada anteriormente à conclusão\nde seu julgamento, para que não prejudique a atividade\njurisdicional. Nesse sentido: STJ, DESIS no REsp 1.795.534/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; DESIS no\nREsp 1.438.481/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 16/05/2019; EDcl nos EDcl no AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no Ag\n1.037.332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 06/02/2017; EDcl no REsp 1.202.425/SP, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp\n1.255.179/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg na DESIS no REsp 1.436.949/DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art501","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art998"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00501","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00998"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS O SEU JULGAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1202425>>-SP,\n         <<AgRg na DESIS no REsp 1436949>>-DF, <<REsp 1795534>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no Ag\n1037332>>-RS,\n         <<REsp 1255179>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5ee8813dff182a58a70bf24a787bfd0f9ffc59e2affd727be55b8f6700ea2f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}