{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43865,"origem":"stj","sha256_origem":"02aa5e8359bdd773f7035225ad98dee37e2e62eb927d065b59bf90507b1f9c4b","registro_original":{"id_fonte":"000858054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2161503","numero_registro":"202202028371","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC.\n1. Na hipótese dos autos, nota-se, efetivamente, que a parte\nembargante sagrou-se vencedora em sua tese, tendo sido devidamente\narbitrado o valor de honorários pelo Tribunal de origem.\n2. Dessarte, consubstanciado o que previsto no Enunciado\nAdministrativo 7/STJ, mister condenar a parte embargada ao pagamento\nde honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor\ntotal da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com\nbase no § 11 do art. 85 do CPC/2015.\n3. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem\nteto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda\nPública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba\nsucumbencial é acrescida na fase recursal.\n3. Embargos de Declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4207fb61625e715d9861daa1348945a4aafefa67c9324a21e7574ac3c46dc54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}