# Registro público: TRT24 — 00241907120205240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 398f1827cb40d565aef04e58dbfe6bc71b4b51e7e7b38cd1db554481379c1e43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-26T20:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-03T09:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-06T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T18:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-07T00:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-07T00:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-10T09:04:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-07-27T08:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-01T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-03T15:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-06T00:14:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T00:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-07T13:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-22T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-01T10:39:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-01T16:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-02T09:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T09:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-03T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-03T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-03T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-03T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-19T12:48:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-03-22T09:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-22T16:30:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-03-22T16:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T16:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T01:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T01:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-24T01:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T01:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-09T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-09T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-16T16:26:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-16T16:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-19T17:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-19T17:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-21T01:29:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-21T01:29:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-21T01:29:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-16 no assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241524420255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002353020255140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT24 — 00014662320105240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT11 — 00002000220255110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00002350720235140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 14ª Vara do Trabalho de Vitória