# Registro público: TJPB — 00005331020138150551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Remígio
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4368a69192adeb99643149fd5218b11d613a79674dba627b36ef68f46af05adb

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-26** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-01-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
> **2026-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2019-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2018-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2018-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2018-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386768.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4368a69192adeb99643149fd5218b11d613a79674dba627b36ef68f46af05adb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-06-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-07-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-07-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-07-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-10-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-12-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T19:30:56\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4368a69192adeb99643149fd5218b11d613a79674dba627b36ef68f46af05adb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004205120168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667795/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Remígio
- [TRF4 — 00163582820094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPI — 00002646920198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282119/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPB — 00001965020158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849988/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Remígio
- [TJPB — 00009144920128150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311875/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPI — 00002620220198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253128/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00002594720198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223534/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TRF6 — 00002739420134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216176/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 4368a69192adeb99643149fd5218b11d613a79674dba627b36ef68f46af05adb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005331020138150551 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Remígio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4368a69192adeb99643149fd5218b11d613a79674dba627b36ef68f46af05adb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4368a69192adeb99643149fd5218b11d613a79674dba627b36ef68f46af05adb
- **SHA-256 do comentário:** 579e9a2d8d6622db8fc76132b68c733969c389b5a5464aea2833fd85394dfca4