{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43868,"origem":"stj","sha256_origem":"2ee91383a66846f05919721c561bb9da195f342ccb9dacc98260e79b28f77967","registro_original":{"id_fonte":"000858157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272718","numero_registro":"202204018124","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\nPRÉ- EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA\nATIVA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 16.497/2017, MILITANDO EM FAVOR DO\nFISCO A PRESUNÇÃO DE QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA NOVEL\nLEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO QUE\nEMANA DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. IMPOSSIBILIDADE DENTRO DA\nESTREITEZA DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.\nI - Embargos de declaração rejeitados.  Se o recurso é inapto ao\nconhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a\nprópria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:\nEDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,\nrelator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em\n21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em\n10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,\nDJe 7/11/2017.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a dispensa do §5º\ndo art. 1.017 do CPC não se aplica nesta Corte. Nesse sentido: AgInt\nnos EAREsp n. 2.090.409/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgInt no AREsp n.\n2.239.114/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.\nIII - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"524b86ffd9295dc2d873921288e2bf4f02d91058110f06c202855d5f384e641d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}