# Registro público: TJRS — 00718029620088210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09ca4ca0f0aee5ff4136db6d1b19a2d06fc48a684c56f22a705ea603a257cb77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-08-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-24T16:37:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-12-18T16:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-12-18T16:53:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-09-27T09:18:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-07T09:19:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-17T16:50:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-18T09:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-23T16:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-23T16:13:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-06-16T14:53:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-07-01T16:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-19T15:54:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-08-29T17:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-28T13:55:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-11-25T14:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-27T15:51:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-12-01T15:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-08T10:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T11:48:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-29T16:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-19T15:35:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-10-25T14:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-28T16:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-07T09:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T17:08:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-18T16:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T16:14:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-04T17:40:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-09T14:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-19T15:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-27T15:17:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-05T11:01:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-20T14:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T14:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T13:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T13:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T13:43:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-09T08:50:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15100932720198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00012358820168260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA UNICA DE AGUAI
- [TJES — 00001426120178080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760800/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJSP — 02050151720078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000281120218174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00003918020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752895/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJDFT — 00181793320168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Tramandaí / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA