{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43870,"origem":"stj","sha256_origem":"2289e5d625d697bb779fce2d0685505d55f677c85d02809aa5a1d7b0c75b05c6","registro_original":{"id_fonte":"000858166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029579","numero_registro":"202203074460","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O\nLIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.\nPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da\nPrimeira Seção,  são impenhoráveis, consoante o disposto no art.\n833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até\no limite  de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a\nimpenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de\nser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040227>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2151856>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2226631>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1975441>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2020634>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f17b47367e0e45d321772360005ae01ae8a166acde090102ee996af3eec1872a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}