{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43871,"origem":"stj","sha256_origem":"38bedf15a27aad573836323a9b3ade3d33350ff6f72549748b20315c87430aba","registro_original":{"id_fonte":"000858167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060035","numero_registro":"202300875644","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA DA UNIÃO\nOBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO.\nIMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM\nSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,\nCOM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Nos presentes embargos de declaração, a União informa que o\nSupremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1268 de Repercussão Geral\n(RE 1427694 RG), fixou a tese de que \"É imprescritível a pretensão\nde ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do\npatrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano\nambiental causado\", fato superveniente que deve ser levado em conta.\n2. Nos termos acima, os embargos de declaração devem ser acolhidos\ncom efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao\nentendimento supra, de forma seja retomado o exame do recurso\nespecial quanto aos temas cuja análise ficara prejudicada em razão\ndo acolhimento da tese da prescritibilidade.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce160660d7c14fcde26fe9234ad7443520f09e5d6bfdb59c079344905a585115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}