# Registro público: TJPA — 00002702420008140013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a71e0bc2a23bc497eacf14018fe9d12b52b2478241262e7439ef122f05343783 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-07 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-03-26** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2018-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-10** — Petição (TPU 85) > **2018-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-04-01** — Provisório (TPU 245) > **2013-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2013-01-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-10T10:05:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2018-10-10T11:18:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2006-07-07T11:42:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2012-11-23T10:47:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2013-01-21T15:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2018-08-21T10:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2018-10-16T13:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2021-06-09T10:43:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2021-10-22T11:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2013-04-03T14:20:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2014-04-01T17:29:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2021-03-26T17:19:55.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2022-02-18T13:42:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2022-02-18T13:45:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} - 2022-02-18T13:45:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6473", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-04-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-26 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T21:44:01\.781000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060707114241 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a71e0bc2a23bc497eacf14018fe9d12b52b2478241262e7439ef122f05343783 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003559220128140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJES — 00001676320228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366503/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRN — 00140280720018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPA — 00001157920008140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJPA — 00001189520098140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - [TJRJ — 00034762020148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00032767620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00028595020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a71e0bc2a23bc497eacf14018fe9d12b52b2478241262e7439ef122f05343783 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a71e0bc2a23bc497eacf14018fe9d12b52b2478241262e7439ef122f05343783 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)