# Registro público: TJSE — 00015022120188250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80896f66741b934332911e763dcb36628901a61b8c09b828d533c28e9805e730

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-01
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-09T21:06:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2019-05-28T13:28:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-07T11:03:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-28T10:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-10T15:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-03T20:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T21:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}]}
- 2019-02-21T20:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2019-02-15T10:42:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2019-01-15T09:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T15:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-01T14:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-01T14:46:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2019-07-28T15:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-25T08:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-20T09:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-20T09:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-20T09:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-20T09:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-20T09:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-31T11:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-27T11:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T12:09:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T12:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T12:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T11:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-07T10:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-10T12:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-09T19:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-09T11:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-05T20:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-04T12:57:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-03T20:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-03T20:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-03T10:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-03T10:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-03T10:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-26T19:50:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-22T16:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-15T10:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438746.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80896f66741b934332911e763dcb36628901a61b8c09b828d533c28e9805e730.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-01 — Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-01 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-15 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-21 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-27 — Petição; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-28 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-07 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-09 — Mudança de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:49:45\.266000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181001120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80896f66741b934332911e763dcb36628901a61b8c09b828d533c28e9805e730

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002405920118250057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / BREJO GRANDE
- [TJSE — 00001588720128250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / TOMAR DO GERU
- [TJPI — 00002460820168180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSE — 00006489420128250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GARARU
- [TJSP — 15034283220208260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJRS — 51054109420238210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJAL — 08000224920178020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07011810420188020205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015022120188250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2019-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80896f66741b934332911e763dcb36628901a61b8c09b828d533c28e9805e730.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80896f66741b934332911e763dcb36628901a61b8c09b828d533c28e9805e730
- **SHA-256 do comentário:** f35400ac0dfe4944b34593dab89d04922162d3e2a43a0dacc6b13e1d1a0ea140