# Registro público: TJPE — 00000257520178173200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387461.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96d6c9ec7255ce7a583dd0db12eff0dc7bcd52212b396bb158082c5c7625c13f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-06 - **Último ato com data válida:** 2020-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-18** — Desistência (TPU 463) > **2020-02-05** — Petição (TPU 85) > **2019-10-07** — Petição (TPU 85) > **2019-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-03** — Registro Processual (TPU 12296) > **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-26T11:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2020-03-03T16:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2020-02-05T12:38:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-10-07T13:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-10-07T10:58:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-10-03T15:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-10-03T15:31:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-10-03T15:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-09-17T17:05:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-09-17T17:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-09-17T17:05:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-09-16T09:42:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}} - 2019-05-23T12:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}} - 2017-02-06T15:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}} - 2017-02-06T15:57:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}} - 2020-05-26T11:37:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2020-02-18T11:46:14.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-09-27T20:28:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7104", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA"}} - 2019-04-29T11:38:51.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7165", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-18 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:10:43\.644000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 96d6c9ec7255ce7a583dd0db12eff0dc7bcd52212b396bb158082c5c7625c13f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000313220228172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266423/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJMG — 00356418720118130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00003504020168110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265311/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJPE — 00000314920248172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263482/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO - [TJPE — 00000267620258172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516997/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJRR — 08015972720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265156/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 3ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00035464120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264214/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAM — 00000042420148045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 96d6c9ec7255ce7a583dd0db12eff0dc7bcd52212b396bb158082c5c7625c13f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 96d6c9ec7255ce7a583dd0db12eff0dc7bcd52212b396bb158082c5c7625c13f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)