# Registro público: TJSE — 00167219520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c72165fd3be06db644b554c096ad6b6df0b354fc2f89ba363c404286080906de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-25
- **Último ato com data válida:** 2018-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desconto em folha de pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-07T14:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-30T13:18:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T09:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-15T08:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-07T08:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T14:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-16T00:03:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-20T15:07:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T17:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-17T10:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-17T09:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-29T10:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-28T14:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T11:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-28T13:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-28T13:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-31T22:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-31T22:07:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-19T11:46:28.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11701", "nome": "21ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-07-19T10:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-07T12:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-06T13:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T17:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c72165fd3be06db644b554c096ad6b6df0b354fc2f89ba363c404286080906de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desconto em folha de pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-19 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «Desconto em folha de pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T22:32:27\.791000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160525120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c72165fd3be06db644b554c096ad6b6df0b354fc2f89ba363c404286080906de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00142129420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802424/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000362320198173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJAM — 00000261520258043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947922/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [STJ — 00005200420128190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJPI — 00002424520138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935513/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMG — 03051895320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06036705520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897197/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06036956820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894950/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** c72165fd3be06db644b554c096ad6b6df0b354fc2f89ba363c404286080906de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00167219520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Desconto em folha de pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c72165fd3be06db644b554c096ad6b6df0b354fc2f89ba363c404286080906de
- **SHA-256 do comentário:** 48bfcc82c99a4155aa9edad20498d45fe97e4431d5d2e819e0534191c2d4ce58