# Registro público: TJMT — 00000077920218110064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438763.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e3688759833fda8908b6bee72c503cc74f7cdc0f51a18a03591ba89d6890cb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26 - **Último ato com data válida:** 2021-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-26** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-26** — Distribuição (TPU 26) > **2021-04-26** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-26T13:51:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T13:59:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T14:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T18:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T18:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T18:58:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T17:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-04-26T18:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e3688759833fda8908b6bee72c503cc74f7cdc0f51a18a03591ba89d6890cb0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-26 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-26 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T12:02:17\.269000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210426000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e3688759833fda8908b6bee72c503cc74f7cdc0f51a18a03591ba89d6890cb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000017220218110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450418/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJMT — 00002691020138110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238674/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - [TJMG — 03158813820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923802/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00001459020148110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552642/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - [TJPA — 00004226620158140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919025/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ - [TJMG — 03630774820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00004093820218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913469/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - [TJMG — 02444449720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910816/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** 3e3688759833fda8908b6bee72c503cc74f7cdc0f51a18a03591ba89d6890cb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 3e3688759833fda8908b6bee72c503cc74f7cdc0f51a18a03591ba89d6890cb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000077920218110064 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3e3688759833fda8908b6bee72c503cc74f7cdc0f51a18a03591ba89d6890cb0 - **SHA-256 do comentário:** dab42c8bbcb72853d2c5b3222a2a99cd87912c103ae5baceb149fc8a692fefcc