# Registro público: TJAM — 02071878420238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387728.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f0f04531be549b09269a4d9e7fbc8af6e4794bf4fa6ff1a73d28d4fdaa03c22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-20 - **Último ato com data válida:** 2024-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-20** — Petição (TPU 85) > **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-26** — Documento (TPU 581) > **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Documento (TPU 581) > **2023-10-05** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-14T16:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-25T14:42:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-20T10:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-20T11:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-05T15:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-06T07:57:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-06T07:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-06T08:00:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-10-16T05:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T11:15:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-03T09:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-20T19:33:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-20T21:10:22.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2023-08-14T16:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-05T15:02:32.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2024-04-26T09:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-04T16:23:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-20 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-05 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-13T07:46:58\.748000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230420203434 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f0f04531be549b09269a4d9e7fbc8af6e4794bf4fa6ff1a73d28d4fdaa03c22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02241070720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389314/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJRO — 00026771120198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741600/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / 2ª VARA CRIMINAL - [TJGO — 00228203820188090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741360/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJAM — 02104194120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389079/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJAM — 02147336420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388941/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJPI — 00002314420108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741167/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJES — 00001834820248080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741066/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / 2ª VARA - IUNA - [TJAP — 00048036720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739634/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 2f0f04531be549b09269a4d9e7fbc8af6e4794bf4fa6ff1a73d28d4fdaa03c22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 2f0f04531be549b09269a4d9e7fbc8af6e4794bf4fa6ff1a73d28d4fdaa03c22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)