# Registro público: TJSE — 00051105420148250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9ce51d09fbd67cc81aaab70dad6655e3d1dce8d5483e1a96ec4915733ef9e22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-04 - **Último ato com data válida:** 2020-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-02** — Documento (TPU 581) > **2020-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-29** — Documento (TPU 581) > **2016-03-02** — Documento (TPU 581) > **2016-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-20T19:37:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-11T10:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-12-02T09:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-01T10:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-23T08:55:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-05T03:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T12:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T09:18:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T14:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T14:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T10:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-25T08:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T18:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T18:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T12:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T12:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T12:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T11:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T11:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T11:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T11:42:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T08:35:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T07:43:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T19:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T11:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T09:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T10:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T11:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T12:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T10:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T08:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T11:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-12-11T10:49:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-12-10T11:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-02T21:34:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-02T09:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-06T11:07:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-29T16:06:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-02T10:39:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-01T11:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387757.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9ce51d09fbd67cc81aaab70dad6655e3d1dce8d5483e1a96ec4915733ef9e22.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T03:31:06\.837000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141204120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9ce51d09fbd67cc81aaab70dad6655e3d1dce8d5483e1a96ec4915733ef9e22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008471520118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388219/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / UMBAÚBA - [TJSE — 00004272620148250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388519/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / MOITA BONITA - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00021520620178250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388012/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** c9ce51d09fbd67cc81aaab70dad6655e3d1dce8d5483e1a96ec4915733ef9e22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051105420148250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c9ce51d09fbd67cc81aaab70dad6655e3d1dce8d5483e1a96ec4915733ef9e22 - **SHA-256 do comentário:** 42026096a8ac348ab561dd332ce41f4eb4a920dbfe62b5aa57b2e0b1794aa769