# Registro público: TRF5 — 00035514120074059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Rogério Fialho
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438779/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c5def56f6781cc46c0426da5beef9ac46a3b4bc384438707ade60f7a4a981fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-19** — Reativação (TPU 849)
> **2021-06-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-03-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2012-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-02-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-02-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2012-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-01-27** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2012-01-25** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-11T18:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-12-11T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-29T12:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-07T09:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-14T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-20T14:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-25T16:29:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2008-09-29T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-23T13:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-01-23T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-30T22:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-02-16T22:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-02-16T22:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-03-14T10:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-06-19T10:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2007-12-14T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-01-18T16:32:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-01-31T08:30:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2008-02-21T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-05-19T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-05-26T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-08-12T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-14T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-19T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-29T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-09-19T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-09-30T10:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2008-10-02T16:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2008-10-23T16:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2012-01-13T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2012-01-13T13:07:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2012-01-25T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-01-27T11:58:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-02-09T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
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- 2012-02-14T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2012-03-19T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2012-03-27T20:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2021-06-19T09:09:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00035254320074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500747/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TRF5 — 00049144319984058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222625/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Élio Wanderley
- [TRF6 — 00249892620184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489571/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 11
- [TRF5 — 00035713220074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496081/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TJMG — 66498270220098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771601/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00050973120064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428322/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 11
- [TRF6 — 00039590220104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427054/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 11
- [TRF1 — 00001533220194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / 01ª Patos de Minas