# Registro público: TRF6 — 00000209820024013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Juiz de Fora
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63b60bd5f639992656f3362cbec73c5ffefcd119e158dbb8ce763a7e9767c9f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-30** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2023-08-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-08** — Provisório (TPU 245)
> **2016-02-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-11-11T14:11:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2002-11-11T17:01:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-12T16:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-22T15:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-26T16:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-01-15T18:56:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2004-06-18T18:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-11-24T16:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-15T15:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-14T18:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-16T18:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-05T09:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-27T16:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-10T14:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-10T14:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-17T16:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T18:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-11-12T16:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-20T19:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-21T13:25:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2003-04-15T13:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-15T00:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2003-07-22T15:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-22T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-07-24T14:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-25T13:10:23.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2003-09-08T15:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-21T15:20:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-02-10T18:45:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-03-26T16:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-29T12:21:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-05-28T15:37:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-06-18T18:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-07-16T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-07-19T18:34:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-07-30T15:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-08-03T15:47:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-08-03T15:47:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-08-13T16:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387935.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-11-11 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Exercício Profissional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-05-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- Que questão do assunto «Exercício Profissional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-09-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- Que questão do assunto «Exercício Profissional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001271120034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00001191420114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133312/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF1 — 00002411820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00000839420004013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00001800220024014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 01ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00001770820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 08ª - Salvador
- [STJ — 00004139520164058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003957720064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821782/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 63b60bd5f639992656f3362cbec73c5ffefcd119e158dbb8ce763a7e9767c9f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)