{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43880,"origem":"stj","sha256_origem":"a0879586aa7f53ff4cac892a7c6b4c35104d0721ebb624fa4695375026c7d31f","registro_original":{"id_fonte":"000858200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1404177","numero_registro":"201803097784","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM\nRAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR\nINTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No caso, o acórdão recorrido reconheceu o período de trabalho,\npara fins de aposentadoria especial, pelo servidor público, como\nsubmetido a condições nocivas, pois, não obstante a inexistência de\nlaudo, \"a Impetrante conseguiu demonstrar mediante contracheques\n(fls. 53/200) que de fato recebeu a gratificação de insalubridade\ndurante o período de Julho/1990 até Julho/2016\".\nIII. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no\nsentido de que \"a percepção de adicional de insalubridade pelo\nsegurado, por si só, não confere o direito ao servidor de ter o\nrespectivo período reconhecido como especial\" (STJ, AgRg nos EDcl no\nREsp 1.256.458/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 12/11/2015).\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ba06e753fdb4d1fe958a3f2f7aa1ab06103ee87838209de053bd2e78569bb60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}