# Registro público: TRT24 — 00241909320155240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divisor | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Adicional de Periculosidade | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Pensão Vitalícia | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-17T22:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-17T22:01:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-02-18T13:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-12T08:52:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-06-12T11:31:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-12-15T12:31:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2015-12-15T12:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-17T00:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-17T00:04:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-19T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-19T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-01T15:32:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-06-01T15:44:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-10-06T12:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-06T13:01:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2016-11-22T00:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-22T00:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-03T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-03T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-24T11:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-27T00:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-27T00:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-31T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-31T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-08T11:11:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-05-08T12:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-11T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-11T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-27T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-27T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-23T17:07:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-10-24T12:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-05T14:19:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-12-12T00:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T00:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-25T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-25T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-23T00:39:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-23T00:39:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-03T00:47:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388111.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-06 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:28:37\.382425910Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150217220116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000539120195050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13861, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT23 — 00001890720215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00000055320175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 14015, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT24 — 00243026620185240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13983, 14015
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242519120145240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13861, 14018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13861, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002031320135020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00000618420155020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
- **SHA-256 do registro documental:** 31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c
- **SHA-256 do registro documental:** 31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241909320155240006 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Divisor | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Adicional de Periculosidade | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Pensão Vitalícia | Assédio Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31db6f9f5b6a6983b649a91d5977d561b358506530e358b70fb3c5a6cffc0cc0
- **SHA-256 do comentário:** b62f1c5e1c8e10c696213827142fa3331e4055903e5a8085c01424190dfd0c54