# Registro público: TJSE — 00002641820188250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-19 - **Último ato com data válida:** 2019-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-20** — Documento (TPU 581) > **2019-02-19** — Petição (TPU 85) > **2019-02-08** — Documento (TPU 581) > **2019-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-24** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-01-16** — Documento (TPU 581) > **2019-01-16** — Documento (TPU 581) > **2019-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Exoneração ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-24T13:44:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}} - 2018-12-13T14:27:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2019-04-06T18:19:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-08T10:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-16T12:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-16T12:06:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-22T12:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-22T12:33:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-20T13:32:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-19T17:36:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-08T17:50:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-16T18:18:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-16T13:10:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-19T11:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-19T11:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 5787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-13 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-24 — Homologação de Transação; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-01-24 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:51:04\.699000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181119120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00434834620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384505/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 19 ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00029363520148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391229/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJSE — 00003797620178250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397802/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJES — 00001384720198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMT — 00002588319988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145020/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00002529020098110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076721/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00001253120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)