# Registro público: TRT13 — 00002367720235130027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388364/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abe21b8b18f0db0136cdf8cbfdc42cb5f6fc24d5e7b375c9b07fc03f7a7e06d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-09-01** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2023-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Retenção da CTPS | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-19T11:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-19T15:01:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-05-22T21:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-22T21:20:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-05-24T19:35:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-05-24T19:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-24T19:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T14:22:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-27T09:38:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-13T09:09:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-06-13T12:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-13T13:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T08:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T06:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-14T13:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T08:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T20:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T01:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-26T01:25:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-14T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-14T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-01T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-01T06:54:10.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2023-09-26T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-21T01:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-21T01:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-23T08:28:39.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2023-05-24T19:45:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-26T06:15:20.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-26T13:59:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-06-13T09:09:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-06-13T09:09:34.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-06-13T12:15:13.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-06-13T13:45:50.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2023-07-24T21:55:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T21:55:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002198720225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT20 — 00003588020175200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000610620265050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT2 — 00004335320145020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162189620225160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT14 — 00001529020245140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00002082920135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente