# Registro público: TJRR — 08009943320268230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZ DAS GARANTIAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2026-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-11T12:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-12T13:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-25T14:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-11T12:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-11T12:17:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-11T12:17:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-11T12:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-18T10:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-21T11:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-27T10:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-18T10:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-18T10:57:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-25T10:32:57.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-27T10:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2026-08-27T10:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91831", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-11 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T18:35:57\.750000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260811121748
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002939020208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297677/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Vara Única
- [TJRR — 08043175420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202586/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004444420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288807/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPA — 00004532220128140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267239/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
- [TJAP — 00062756420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222337/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJGO — 00213663420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465075/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJPB — 00007252920168150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452858/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Vara Única de Água Branca
- [TJAP — 00021906720228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463280/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** f50a882afb2c746fd2fc5d839894e26e7113feabb5eaaa565582ad1ac02b61a4
- **SHA-256 do registro documental:** 090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08009943320268230045 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZ DAS GARANTIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 090106137153d21b442da57282cf6df46f49b1086b6e3bd964651144b2dff516
- **SHA-256 do comentário:** 2eee95e674eba0238adf4586e953f105dfe397be74ccfd8c5cee6ff136e29d35