# Registro público: TJAM — 02120266020208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6120a609c399e75cd9627e8842b1e989b88bbff22685c0e5522004405800d4fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-19** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T08:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-02T15:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-10T09:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-01T12:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-01T12:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-30T11:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-17T14:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T08:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-17T09:06:35.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-06-02T08:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T11:20:42.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2021-07-19T17:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T08:46:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-01T08:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-18T11:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T11:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T10:00:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-04-19T10:32:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6120a609c399e75cd9627e8842b1e989b88bbff22685c0e5522004405800d4fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-17 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T00:13:23\.895000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200417085710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6120a609c399e75cd9627e8842b1e989b88bbff22685c0e5522004405800d4fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000229020158042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJPI — 00002375820198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPE — 00000358120248172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905011/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000356620228174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904990/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000356320218170910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904902/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJGO — 00235409420208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904756/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [TJAP — 00052739520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001875920218080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904132/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 6120a609c399e75cd9627e8842b1e989b88bbff22685c0e5522004405800d4fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02120266020208040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6120a609c399e75cd9627e8842b1e989b88bbff22685c0e5522004405800d4fd
- **SHA-256 do comentário:** d67b369d748902a76a8f889066bd5c4b40bed711ceb74dfe61cbe21bb7ba2f93