# Registro público: TRE-SC — 06000275220206240099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 99 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540d6d2e3ac9afceb9156c995049e930eadcca5b8b8727e0660dc456b3380005

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-27
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-06** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-27T15:01:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T20:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T13:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-30T16:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-07T15:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-19T18:57:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-27T15:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T14:43:21.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T13:20:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-30T16:29:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T18:24:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-27T13:16:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-27T13:16:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14701", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-19 no assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2021-05-27 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000460220206240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262320266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161672/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TRE-RJ — 06000849020236190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161455/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-SC — 06000279720206240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426317/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000285620206240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425484/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001249420226060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161363/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005016120246130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160097/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE