# Registro público: TJES — 00001282419988080347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2cc3df845e7d4d19ff9c0370df92f53da4e80248d25155052ddcd2e6fe818be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-02-09
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-05-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-04-07** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-02-09T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-02-17T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-02-18T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-03-25T12:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-06-15T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-08-16T12:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-11-03T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-12-01T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-11-28T12:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-11-28T12:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-12-11T12:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-12-15T12:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1995-12-21T12:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-01-15T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-01-15T12:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-10T12:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-07-10T10:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-07-10T10:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-09-30T17:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-10-01T14:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2014-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-05-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-06-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-11-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-05-20 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000767020118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJES — 00000339119988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJES — 00000151520118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJDFT — 00245819720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00134032520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJAL — 07098587120218020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c2cc3df845e7d4d19ff9c0370df92f53da4e80248d25155052ddcd2e6fe818be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)